eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	15 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Antonio Carlos Cruz Sousa	SECRETÁRIO(A)
Francisca Gleiciane Castro Sales	DIRETOR EXECUTIVO-PRESIDENTE
Francisca Gleiciane Castro Sales	DIRETOR EXECUTIVO-PRESIDENTE
FRANCISCO ELISEU ANDRADE JOCA	SECRETÁRIO(A)
Francisco Ivo da Silva	SECRETÁRIO(A)
Francisco Micheldon dos Santos Mendes	DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Francisco Sousa Santos	ASSESSOR (A) JURIDICO (A) ESPECIAL
João da Silva Mota Filho	CHEFE DE GABINETE
JOSE HODENISIO DE BRITO	SECRETÁRIO DE GESTÃO E CONTROLE
JOSE VIRGILIO MATOS CASTRO	SECRETÁRIO(A)
Lara Barbosa Ponte	Controlador Geral
LUIS WELLINGTON ARAUJO CRUZ	SECRETÁRIO(A)
Maria Rejane Lima Braga	SECRETÁRIO(A)
Roberta Vidal de Araújo	SECRETÁRIO(A)