Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02/2024
02/01/2024
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para atualizar a Planta Genérica de Valores de que trata o § 1o do Artigo 93 da Lei Municipal no 20/2011 e dá outras providências.
