Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 01/2024
02/01/2024
AUTORIZA, NO ANO DE 2023, O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
