Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 23/2023
09/05/2023
DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA , INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
