Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 21/2023

09/05/2023

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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