Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 01/2023
02/01/2023
Altera a Lei nº 20/2011 Código Tributário do Município de Tejuçuoca estabelecendo novas alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
