Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 51/2022
09/11/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, MODIFICANDO OS INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 3º NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
