Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 39/2021
24/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constitui-ção Federal de 1988, e dá outras providências.
