Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0232015/2015
05/08/2015
DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENETOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
