Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0262017/2017
26/12/2017
REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PELO (AS) PROFESSORES (AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
