Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0122017/2017
10/07/2017
12- TORNA OBRIGATÓRIO FIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
