Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0102017/2017
10/07/2017
10- ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE TEJUPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
