Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0022017/2017
02/05/2017
2- DEFINE O PISO SALARIAL OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
