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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0132018/2018

30/04/2018

ALTERA A DENOMINAÇÃO RECEBIDA PELAS UNIDADES ESCOLARES CRIADAS PELAS LEIS 026/2015, 027/2015, 028/2015, 046/2015 E 047/2015.

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