Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0062019/2019
08/04/2019
DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUALQUER NATUREZA OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
