Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 16/2026

25/08/2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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