Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07/2026
01/04/2026
DENOMINA DE QUADRA POLIESSPORTIVA VICENTE INÁCIO PINTO A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CAIÇARA NORTE, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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