Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 24/2025
18/08/2025
ALTERA A LEI Nº 19/2025, PARA ESTENDER O ABONO REMUNERATÓRIO POR PRODUTIVIDADE AOS DOCENTES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA CE.
