Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 19/2025
30/06/2025
Institui o Abono Remuneratório por Produtividade, de caráter provisório, aos docentes do quadro do Magistério Municipal de Tejuçuoca-CE em efetiva regência de classe, e dá outras providências.
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