Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 15/2024
09/04/2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE ALGUNS CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, EM SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
