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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 21/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2022
Descrição: “Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2022, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências”.
   

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