Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/05/2019
Descrição: DECRETA FLUXO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO DE PAIS DE CRIANÇAS NASCIDAS VIVAS NOS ENCAMINHAMENTOS PARA PRODUÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.
   

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