Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2026 do Município de Tejuçuoca, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Gestão e Controle
   

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