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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 35/2021

14/10/2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0000177-97.2016.8.06.0215”.

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